Isto é, a referida lei afirma que é competência privativa do Farmacêutico ser responsável técnico por Farmácia e Drogaria, e autoriza a comercialização de produtos odontológicos (correlatos) em farmácias e drogarias.
O Código de Ética Farmacêutica estabelece os direitos, deveres e proibições para os profissionais atuantes na área farmacêutica.
Quais são as penalidades que podem ser definidas ao farmacêutico? O profissional poderá receber advertência, advertência com palavra censura, multa de 1 a 3 salários mínimos regionais, suspensão de 3 meses a 1 ano e até eliminação de registro junto ao Conselho.
Art. 3º No âmbito de suas atribuições, o farmacêutico presta cuidados à saúde, em todos os lugares e níveis de atenção, em serviços públicos ou privados. Nota-se aqui, que o artigo cita “lugares” como possibilidades de atuação clínica do farmacêutico, ao invés de restringir essa atuação aos estabelecimentos de saúde.
Constitui infração ética: I - fazer qualquer intervenção fora do âmbito legal da Odontolo- gia; e, II - afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo tempora- riamente, sem deixar outro cirurgião- dentista encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave.
Ao responsável técnico cabe a fiscalização técnica e ética da empresa pela qual é responsável, devendo orientá-la, por escrito, inclusive sobre as técnicas de propaganda utilizadas.
O RT é o profissional habilitado que assume o planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação na área de alimentação e nutrição. As atribuições, específicas por área de atuação – alimentação coletiva, nutrição clínica, indústria de alimentos, dentre outras, estão detalhadas na Resolução CFN nº 380/ 2005.