O texto trata de diversos assuntos como: classes sociais, comércio, propriedade, família, trabalho, roubo, lei do talião (olho por olho, dente por dente), estupro, pena de morte, etc.
O Código de Hamurabi foi o primeiro código de leis da história e vigorou na Mesopotâmia, quando Hamurabi governou o primeiro império babilônico, entre 1792 e 1750 a.C. Esse código se baseava na Lei do Talião, que punia um criminoso de forma semelhante ao crime cometido, ou seja, “olho por olho, dente por dente”.
O objetivo primordial do código era unir o reino por meio de um conjunto de leis gerais. Para atingir seu propósito, o rei Hamurábi mandou distribuir cópias do código por todas as partes do reino.
Confira quais são as 10 leis mais importantes do Brasil e os motivos que resultaram em sua criação!
Os principais conjuntos brasileiros de leis na atualidade são a Constituição, os Códigos de Processo (que regulam como o Direito deve ser exercido, estabelecendo funções das partes e do Estado), os códigos profissionais (que regulam as atividades específicas de cada profissão) e as legislações dos diferentes estados do ...
São 10.
1 Fazer ou decretar as leis que devem reger determinado país ou assunto: Uma das principais funções do Congresso Nacional é legislar.
A legislação Brasileira é formada por várias espécies de leis que integram nosso sistema normativo. ... É nela que se encontram as linhas mestras dos direitos fundamentais dos cidadãos e da organização do Estado, além de regras e princípios gerais sobre variados aspectos da vida em sociedade.
Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município.
O Cadastro de Leis Municipais pode ser acessado pelo Portal da Legislação Municipal.
O Poder Executivo tem o dever de prestar os serviços públicos (saúde, educação, limpeza pública…). O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis.
Como acompanhar os projetos de lei
Os sistemas de Processo Legislativo podem ser acessados por meio dos seguintes links: