A alteração consistiu basicamente em alterar: a liberdade de contratar pela expressão liberdade contratual, dispositivo transcrito abaixo: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
A nova lei mudou o artigo 50 do Código Civil Brasileiro (Lei , que estabelece o mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Além da nova redação do artigo, detalhando o que é desvio de finalidade, foi adicionado o artigo 149-A, que trata de confusão patrimonial.
No final de agosto foi aprovada pelo Senado Federal a Medida Provisória nº 881, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica, que busca a desburocratização e simplificação de processos com o objetivo de estimular a economia e o empreendedorismo.
A MP da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019), foi publicada pelo Presidente Jair Bolsonaro em abril de 2019, e entrou em vigor no mesmo ato. Cinco meses depois, em setembro, a medida foi aprovada com algumas alterações pelo Congresso Nacional, dando nascimento à Lei nº ৫ মার্চ, ২০২০
Comércio varejista e atacadista de várias áreas; Fabricação de alguns tipos de alimentos....Quais São as Atividades de Baixo Risco?
Confira a lista das 15 novas atividades dispensadas dos atos públicos de liberação:
Todas as atividades de baixo risco que dispensam esse pagamento de licenças e alvarás estão listadas na Resolução nº 51. A classificação de risco (baixo, médio ou alto) contempla aspectos como prevenção contra incêndio e pânico, segurança sanitária e ambiental.
Ao todo, 289 atividades (CNAE) consideradas de baixo risco foram beneficiadas, entre elas atividades econômicas de contabilidade, fisioterapia, fonoaudiologia, filmagem de festas e eventos, cabeleireiro, manicure, pedicure, chaveiro, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, lanchonetes, casas ...
Para classificar a empresa como “Baixo Risco A”, precisam estar qualificadas cumulativamente nos seguintes requisitos: 1. Prevenção contra incêndio e pânico, isto é: A atividade precisa ser realizada na residência do sócio, sem recepção de pessoas; ou.
- Baixo risco ou “baixo risco A”: dispensa a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento. As empresas dessa categoria não necessitarão de vistoria para o exercício contínuo e regular de suas atividades.