O Projeto de Lei 6011/19 proíbe presos com tornozeleira eletrônica de se afastarem do limite territorial previamente estabelecido e de deixarem de manter o equipamento com carga suficiente.
“Quando o juiz entende que não é caso de prisão preventiva, por exemplo, ele pode determinar o uso da tornozeleira eletrônica para garantir a eficácia da lei penal, evitar evasão, a fuga do acusado, impedir que ele se aproxime de determinado ambiente, depende do caso concreto.
Até quando o equipamento eletrônico fica em uso? A tornozeleira é retirada legalmente assim que concluído o tempo de cumprimento de pena, em casos de execução penal, e no prazo de três meses, para presos provisórios, com a possibilidade de prorrogação.
Como é o monitoramento de presos com tornozeleira eletrônica Cada vez que o usuário sai do raio em que tem permissão para transitar, um sinal é emitido à tornozeleira, na cor roxa. Nesse caso, o preso deve imediatamente ligar para o 0800 da central e relatar o que está acontecendo.
Se a tornozeleira estiver com a luz piscando na cor verde : A comunicação está normal e não há violação. Se a tornozeleira piscar a cor vermelha: A tornozeleira irá vibrar e emitir bip a cada 5 minutos até que se coloque na tomada.
2. O aparelho deve ser carregado toda vez que o LED estiver piscando na cor amarela e vermelha acender, o que indica a necessidade de recarregamento e que o mesmo leva aproxi- madamente 90 minutos; 3. O aparelho está em funcionamento e monitorando a sua movimenta- ção 24 horas por dia.
Cada tornozeleira possui “área de inclusão” pré-definidas, ou seja, regiões a que seus detentores podem ir. Isso é programado conforme o tipo de pena que receberam. Alguns não podem sair de casa. Outros podem ir ao trabalho e voltar até um determinado horário.
Um alarme soa na central de monitoramento cada vez que os dados enviados pela tornozeleira eletrônica detectam que o preso descumpriu alguma restrição de deslocamento. Com o tempo, o sistema vai acumulando informação sobre o comportamento dessas pessoas. Isso ajuda a detectar anomalias.
O referido monitoramento é uma forma de fiscalização ou vigilância de presos, que geralmente ocorre por meio de tornozeleiras ou pulseiras eletrônicas, que permitem que as autoridades responsáveis fiscalizem o cumprimento da pena a distância.
O bracelete eletrônico de vigilância (tornozeleira eletrônica ou pulseira eletrónica) é uma forma de pena de substituição à prisão ou para ser utilizado durante o processo de instrução do processo. O princípio consiste em agregar ao prisioneiro uma marca eletrônica inviolável.