É possível acumular um cargo de delegado da Polícia Civil com o cargo de prefeito desde que respeite o teto remuneratório é a compatibilidade de horário?

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF). 8.

Qual o teto salarial constitucional?

Teto SalarialMais 20 linhas

Em que circunstâncias poderão ser acumulados os proventos de aposentadoria com os vencimentos de outro cargo Emprego função pública?

Impossibilidade de acumulação Segundo ele, não há problema no fato de o servidor aposentado ter acesso a outro cargo público, seja em comissão ou por meio da realização de outro concurso, mas não pode haver o acúmulo de duas remunerações que derivam do mesmo cargo (proventos de aposentadoria e a própria remuneração).