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Pode O Executado Fazer Proposta De Pagamento Da Dvida De Forma Parcelada?

Pode o executado fazer proposta de pagamento da dívida de forma parcelada?

Por força do art. 475-R do Código de Processo Civil, pode ser requerido o parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do mesmo diploma na fase de cumprimento definitivo de sentença. ... Em se tratando de execução provisória ou cumprimento provisório de sentença, não se aplica a multa prevista no art./span>

Quando e de que forma é permitido ao devedor o parcelamento do débito na ação de execução?

916, § 7º do NCPC, o parcelamento da dívida, com depósito de 30% e paramento do saldo em até 6 parcelas é possível somente na execução de título extrajudicial, descabendo sua aplicação ao cumprimento de sentença.

Como pagar uma execução judicial?

Na citação em processo de execução, o executado poderá:

  1. Pagar a dívida cobrada em até 3 dias.
  2. Se não tiver condições de pagar ou entender que parte ou toda a dívida é abusiva ou ilegal, pode se defender através de embargos à execução.
  3. Pode não pagar e nem se defender.

O que quer dizer débito exequendo?

Significado de Exequendo adjetivo [Jurídico] Que está sendo executado judicialmente no tempo presente, no momento em que se está; em execução: ação exequenda; processo exequendo.

O que é moratória judicial?

Verdadeira moratória judicial, que se erige como direito subjetivo do devedor, que não pode ser indeferido pelo julgador ou objetado pelo exeqüente quando satisfeitos estes pressupostos. A proposta do devedor assumirá força vinculante para o exequente e para o próprio magistrado.

O que é a moratória legal?

O novo Código de Processo Civil manteve, no seu art. 916, a chamada moratória legal, ou seja, a possibilidade compulsória do executado, em sendo citado na demanda, requerer o seu parcelamento.

O que é moratória legal na execução?

A moratória legal trata-se de um instituto expresso no Código de Processo Civil, no qual o executado, diante de uma execução, tem a prerrogativa de parcelamento da dívida, desde que depositado 30% (trinta por cento) do valor da execução, podendo o restante ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais./span>

O que é uma moratória?

Moratória é a dilação do prazo para o pagamento de dívidas, vencidas ou vincendas, concedida pelo credor ao devedor./span>

O que significa contrato em moratoria?

O que é moratória? Moratória nada mais é do que o ato de atrasar ou suspender algo que havia sido acordado, como um pagamento. Especificamente no Direito das Obrigações, trata-se de uma concessão do credor ao devedor que permite um atraso no pagamento da dívida./span>

Quantas prestações a Caixa vai pausar?

12 meses

Como vai funcionar a pausa da caixa?

Com o intuito de auxiliar os clientes nesse momento da pandemia do COVID-19 a CAIXA criou a Pausa Emergencial de contratos de Habitação. ... Os valores dos encargos pausados são acrescidos ao saldo devedor do contrato e diluídos no prazo remanescente. A taxa de juros e o prazo contratados inicialmente não sofrem alteração.

Como saber se a prestação da Caixa foi pausada?

A CAIXA Econômica vai informar por SMS se o pedido foi aceito e se o pagamento foi pausado como solicitado. Após o período, os pagamentos voltam a ser debitados. Ligue para 3004-1105 (capitais e regiões metropolitanas) ou (demais regiões);