A sujeição às astreintes ocorre tanto para os particulares como para o Poder Público, não havendo razão de direito para que desse regime sejam excluídas as pessoas jurídicas de direito público. Em suma: a multa diária cabe na decisão interlocutória de antecipação de tutela e na sentença definitiva.
1a Questão (Ref.: Pontos: 0,0 / 0,1 Que parêmetros devem ser levados pelo juiz na hora de aplicar multa diária por descumprimento? Possibilidade de ganhos ao fundo esepcífico do TJEJ e compensação material do credor. Fomentar ao executado a pensar no cumprimento da decisão e assim obter ganhos financeiros.
Por força do art. 475-R do Código de Processo Civil, pode ser requerido o parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do mesmo diploma na fase de cumprimento definitivo de sentença. ... Em se tratando de execução provisória ou cumprimento provisório de sentença, não se aplica a multa prevista no art.
Cálculo de Multa Diária Por Descumprimento de Ordem Judicial Esta tabela calcula o atraso (em dias) no cumprimento da ordem judicial e multiplica pelo valor da multa diária estabelecida pelo juiz no despacho ou sentença, retornando assim o valor total da multa em reais.
523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.
Como são calculados os juros de mora Se for estipulado que será se 1%, considerando 30 dias para o mês, a taxa diária fica em: Taxa de juros de mora: 1% ÷ 30 = 0,033% ao dia.
1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado: