O reajuste de preços ou a repactuação de um contrato administrativo é uma forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro a partir da compensação do aumento de gastos ordinários. Os dois institutos, de uma forma ou de outra, visam amenizar a elevação de custos decorrentes da inflação monetária.
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Governo aumenta para 40% margem do empréstimo consignado. O governo federal aumentou de 35% para 40% a margem para concessão de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) durante a pandemia do novo coronavírus.
Bancos dizem que estão prontos para oferecer novo empréstimo O governo federal publicou nesta nesta quarta-feira (31) a lei que aumenta para 40% a margem do crédito consignado para beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e servidores públicos até o final deste ano.
A margem consignável é o valor que o segurado pode comprometer por mês do seu benefício para pagar empréstimo consignado. Até o dia 31 de dezembro de 2020, a nova margem consignável do INSS foi de 40%. No dia 1º de janeiro de 2021 o porcentual retorna para 35%.
Após ser aprovada na Câmara e no Senado, a nova margem consignável de 2021 transformou-se em lei no dia 31/03. De acordo com a legislação aprovada, até 31 de dezembro de 2021 a margem consignável será de 40% do salário ou benefício. Destes 40%, 5% são destinados exclusivamente para o cartão de crédito consignado.
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