HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE. Herança jacente ocorre quando alguém falece não deixando testamento, nem cônjuge sobrevivente e nem parente conhecido para sucedê-lo.
O efeito prático da declaração de vacância é a transferência do patrimônio da pessoa falecida para a Administração Pública (Município, Distrito Federal ou União – a localização do bem irá determinar quem irá receber).
Significado de Jacente adjetivo Que jaz; que está deitado, estirado, estendido, prostrado, imóvel.
A sentença declaratória da vacância produz as seguintes consequências jurídicas: a cessão dos deveres de guarda, conservação e administração do curador; devolução da herança à União, se os bens estiverem situados em Território Federal, aos Municípios ou Distrito Federal, se localizados nas circunscrições, em ambos ...
Segundo Lacerda de Almeida: a declaração da vacância coloca fim ao estado da jacência da herança e, ao mesmo tempo, devolve-a ao ente público, que a adquire ato contínuo. ... Passando um ano da primeira publicação e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, a herança será declarada vacante.
A renúncia à herança é ato jurídico unilateral, onde o herdeiro declara, de maneira expressa, que não aceita a herança que faz jus. Contudo, tal herdeiro não é obrigado a receber a herança, e, havendo a renúncia, nenhum direito é criado ao renunciante, pois é considerado como se nunca tivesse herdado.
A aceitação pode ser anulada ou revogada, se após sua ocorrência for apurado que o aceitante não é o herdeiro ou se o testamento absorvia a totalidade da herança, havendo herdeiro necessário.
A nulidade ou anulabilidade da aceitação da herança não poderá ser apreciada no próprio inventário, devendo ser examinada e julgada em ação ordinária adequada, cujo pedido não deverá ser acolhido se o aceitante houve com malícia na apresentação dos motivos para ver deferida tal retratação.
Art. 1.
Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito. ... Se, transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.
A renúncia é ato unilateral, no qual o autor dispõe da pretensão de direito material deduzida em Juízo, podendo ser apresentada até o trânsito em julgado da demanda.
Pelo art. 485 , inciso VIII , CPC/15 , extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz homologar pedido de desistência da ação. E, segundo o § 4º do mesmo dispositivo legal, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".
Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. A desistência apresentada nos termos do § 1o independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. (art. 1.
Existem três maneiras recomendáveis de fazê-la: Por meio da revogação do mandato, de sua renúncia, ou do substabelecimento sem reserva de poderes. Na revogação o cliente anula, desfaz, elimina, derroga, invalida a procuração ad judicia outorgada ao advogado.