CONTRATOS MÚLTIPLOS. OBRAS DIVERSAS. A contratação seqüencial para a execução de obras diversas implica na indeterminação do prazo do contrato de trabalho, notadamente quando o vínculo permanece apesar do término de determinada obra.
Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. ... Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
As modalidades de licitação previstas na lei são: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão. Já o tipo é a forma como será feita a escolha da melhor proposta. Também deve ser previsto no edital.
A Lei das Estatais passou a disciplinar a realização de licitações e contratos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da natureza da atividade desempenhada (prestadora de serviço ou exploradora de atividade econômica).
Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pela Administração Pública. Sendo regulada pela Lei ordinária nº 8.
A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
24 da Lei 8.
Para isso você precisa cadastrar sua empresa no SICAF e em seguida criar um usuário no Comprasnet. Por fim, basta procurar uma oportunidade que corresponda ao bem ou serviço que você oferece e enviar sua proposta na hora específica agendada pelo sistema.
Modalidade em que a Lei estabelece em lista fechada as várias situações em que a licitação, embora possível, não é obrigatória. O artigo 24 incisos I e II, dispensa a licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com o procedimento licitatório.
4 métodos de dispensa de licitação