Significado de Efetuar [Matemática] Pôr em execução, especialmente falando de operações matemáticas (acepção de uso restrito): efetuava contas.
Cargo efetivo é aquele que pode ser exercido exclusivamente por meio de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Funcionário efetivo é aquele funcionário que tem sua carteira de trabalho assinada pelo empregador, passando então a fazer parte do quadro efetivo de funcionários registrados, que terão todos os direitos determinados pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Os cargos concursados, se forem de provimento (ocupação) efetiva - provimento efetivo - dão estabilidade ao servidor público (após 2 anos de estágio probatório - período de prova). ... Há também cargos contratados (mas que são raros atualmente no serviço público - porque a regra, a obrigatoriedade, é concurso).
15. Os servidores não efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão, não estão vinculados ao regime próprio de previdência social do Município, visto que a lei municipal considera segurados obrigatórios apenas os ocupantes de cargos em comissão que sejam servidores efetivos.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR NÃO-EFETIVO. O servidor que ingressou sem concurso nos quadros da Administração Pública não é efetivo no cargo, motivo por que não faz jus à progressão funcional prevista no Plano de Cargos e Salários do Município.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A palavra vacância significa algo que ficou vago, que não está ocupado! Nesse post, iremos esclarecer o que significa vacância do cargo público.
É o desligamento de cargo público efetivo, com geração de vaga, que possibilita ao servidor aprovado em concurso público ser nomeado para outro cargo inacumulável, independente da esfera de poder, e sem que haja o rompimento da relação jurídica com o ente onde se encontra lotado.
Definição: É declarado vago o cargo do servidor por motivo de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo inacumulável.
É preciso, ainda, ressaltar dois pontos importantes acerca do "pedido de vacância". Primeiramente, a "suspensão" do vínculo com o antigo cargo tem prazo determinado: os três anos do estágio probatório no cargo de destino.
De acordo com o art. 33 da lei 8.
Para fazer esse cálculo, divida o valor do salário por 12 e multiplique o resultado pelo número de meses trabalhados no ano.
O corregedor afirma que, enquanto o processo corre, o policial continua recebendo o salário normalmente até ser julgado, devido a uma previsão legal que determina esse pagamento. Caso condenado, o militar perde a função, é excluído da PM e, só assim, deixa de receber.