Uma pessoa condenada criminalmente cuja sentença tenha transitado em julgado – independentemente do montante da pena, ou se a prisão tiver sido convertida em medida alternativa – está impedida de exercer seus direitos políticos. ... A ratio é a condenação criminal e não a pena aplicada”, defende Dodge.
Para entrar no Cadastro Nacional de Adoção são solicitados: identidade; CPF; certidão de casamento ou nascimento; comprovante de residência; comprovante de rendimentos ou declaração equivalente; atestado ou declaração médica de sanidade física e mental; certidões cível e criminal.
Como Adotar uma Criança em Vitória - Espírito Santo - ES
Para se inscrever, basta acessar o site www.cnj.jus.br/eadcnj e clicar no banner do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Um certificado será emitido aos alunos que concluírem a visualização do material e entrega das tarefas.
Interessados em adotar uma criança ou adolescente podem entrar em contato com o Setor Psicossocial da comarca de Joinville pelo telefone (47) 3130-8513 (período das 12h às 19h) para receber as primeiras informações acerca da documentação necessária e tirar dúvidas.
O Cadastro Nacional de Adoção está disponível para consulta pelos cidadãos no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema pode ser acessado no portal da entidade, no link www.cnj.jus.br/cna.