Significado de Promulgar Publicar, divulgar oficialmente; tornar aplicável: promulgou o edital para concurso público. Etimologia (origem da palavra promulgar). Do latim promulgare.
Etimologicamente, o termo “promulgar” se originou a partir do latim promulgo, promulgare, que significa “dar a saber” ou “tornar publicamente conhecido”.
É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção.
Suspender, proibir acto ou lei; usar do direito de veto. Confrontar: vedar.
verbo transitivo direto Não autorizar nem aprovar; opor veto, proibição, a alguma coisa: vetaram a participação do Brasil na maratona. [Por Extensão] Proibir; colocar impedimento; não permitir: o juiz vetou o pedido do réu. Etimologia (origem da palavra vetar).
1. A lei passa a existir com a sua promulgação. Assim, a medida provisória converte-se em lei, com a promulgação desta, que deve se perfazer no prazo de trinta dias a partir da publicação da medida provisória.
Com a publicação, os cidadãos são informados sobre a existência da nova norma jurídica e ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la. A publicação é o complemento da promulgação e, normalmente, a lei entra em vigor a partir da data em que é publicada.
Trata-se da chamada vacatio legis, período no qual a norma estará em um estado de hibernação. Tal vacatio será, em regra, de 45 (quarenta e cinco) dias para o território nacional e de 3 (três) meses para o estrangeiro.
Para uma lei ser criada há um procedimento próprio que está definido na Constituição da República (Do Processo Legislativo) e que envolve dentre outras etapas: a tramitação no legislativo; a sanção pelo executivo; a sua promulgação (que é o nascimento da Lei em sentido amplo); e finalmente a publicação, passando a ...
61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais ...