OBS: Princípios informativos são diretrizes, dizem com o processo deve ser. Já os Princípios gerais explica como os processo é na pratica. ... 2) Principio Jurídico: igualdade de tratamento e justiça das decisões. Igualdade é em sentido substancial, que enxerga as diferenças.
São princípios gerais do processo civil na Constituição Federal o devido processo legal, a isonomia, o contraditório, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a imparcialidade do juiz, a publicidade dos atos processuais, o duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo.
Registre-se que há dois tipos de princípios informativos: a) relativos ao processo: princípio do devido processo legal, princípio da isonomia ou da igualdade, princípio da imparcialidade do juiz, princípio inquisitivo ou dispositivos, princípio do contraditório e a ampla defesa; princípio do duplo grau de jurisdição, ...
Para Cintra, Grinover e Dinamarco, a existência de uma lide, a inércia dos órgãos jurisdicionais (princípio da inércia) e a suscetibilidade de os atos jurisdicionais tornarem-se imutáveis (princípio da definitividade) são as três características básicas da jurisdição.
Fontes do direito processual civil As fontes do direito são as formas pelas quais uma norma é gerada e introduzida no ordenamento jurídico. Assim como na maioria dos ramos, as fontes do direito processual civil são: a lei, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.
Fontes do Direito Processual Civil São consideradas fontes formais de direito a lei, a analogia, o costume, os princípios gerais do direito e os precedentes vinculantes (art. 927, I a V, do CPC). São fontes não formais a doutrina e a jurisprudência, ressalvados os precedentes vinculantes.
O processo civil divide-se em três partes principais: a) processo de conhecimento; b) processo de execução; c) processo cautelar. ... Já na terceira divisão do processo civil, o objetivo é assegurar que determinado direito não perca sua integridade.
Princípios do direito processual penal brasileiro (2.
Tem prevalecido na doutrina mais moderna que o princípio que vigora no processo penal não é o da verdade material ou real, mas sim o da busca da verdade. ... 156 do Código de Processo Penal.
4 Princípios Explícitos. 4.
Primeiramente falaremos dos princípios explícitos, no caput do artigo 37 da Magna Carta, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ...
Os Princípios implícitos da Administração Pública de maior relevância para o nosso ordenamento jurídico são: princípio da finalidade, princípio da proporcionalidade, princípio do devido processo legal, princípio da supremacia do interesse público, princípio da indisponibilidade, princípio da continuidade, princípio da ...
Os princípios implícitos não têm relevância inferior aos explícitos. Segundo ele, caso sejam desrespeitadas as finalidades e atribuições legalmente cominadas à determinada entidade, outra pode exercer controle sobre ela, forçando-o a dar cumprimento à lei. ...
São princípios constitucionais implícitos ou reconhecidos da Administração Pública porquanto consectários lógicos dos preceitos da Lei Maior: ... A razoabilidade, segurança jurídica, prevalência do interesse público e proporcionalidade são princípios implícitos.
Os princípios constitucionais controladores da atuação da Administração Pública estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, sendo eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que juntos formam o macete conhecido como LIMPE.
A Administração patrimonialista, a burocrática e a gerencial sintetizam, idealmente, três distintas maneiras de gestão do patrimônio do Estado.
Formas da administração pública
Um estilo de administração do Estado denominado patrimonialismo. Este modelo de administração, típico dos estados absolutistas europeus, tinha como principal característica a não distinção entre o que era bem público e o que era bem privado.
Foi o criador da Lógica. No seu livro política, estuda a organização do Estado e distingue três formas de Administração pública: Monarquia, Aristocracia e democracia. ... Veremos mais tarde que vários princípios da moderna administração, como os da divisão do trabalho, da ordem, do controle etc.
Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. As primeiras são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.