802 da CLT). A incompetência do juízo pode ser absoluta, quando se tratar da matéria e da hierarquia ou relativa, relacionada ao território e valor da causa, sendo que ambas devem ser alegadas como questão de preliminar de contestação (art. 64 CPC).
Essa defesa pode ser direta ou indireta. É direta quando o réu nega o fato constitutivo ou as consequências jurídicas objetivadas pelo autor. E é indireta quando o réu não nega os fatos trazidos pelo autor, mas apresenta um fato novo impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
(1) O art. 337 e seus incisos, então, trazem as chamadas preliminares da contestação. Em sua maioria, são alegações de ordem formal, que podem tanto extinguir o processo quanto dilatá-lo no tempo. E como o nome preliminar revela, devem ser alegadas, portanto, antes da discussão do mérito./span>
O que é uma contestação A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. ... É através da contestação que o réu impugna os pedidos do autor do processo.
Quanto ao prazo para impugnar, se for feita oralmente, será de 20 minutos, tanto no procedimento sumaríssimo quanto no ordinário, por aplicação analógica do prazo para contestação oral (artigo 847 da CLT)./span>
O processo trabalhista admite a juntada de documentos até o encerramento da instrução, na linha do disposto no artigo 845da CLT. Hipótese em que os cartões-pontos e o termo de rescisão não foram juntados com a contestação, porém o foram antesdo encerramento da instrução./span>
Encerrar a instrução processual significa que as partes não pretendem produzir nenhuma outra prova nos autos ou, se pretendiam, já não há mais a oportunidade para tanto.
JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO ORDINÁRIO. ... 397 do CPC , somente é lícito às partes juntar, em qualquer tempo, documentos novos. Com efeito, o recorrente não comprovou que os documentos juntados na fase recursal eram novos, ou seja, produzidos após a sentença de Primeiro Grau.
Recebidos os autos : Significa que o processo foi recebido de volta no cartório.
Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais./span>
A juntada de documentos constitui-se no ato de incluir formalmente em um processo ou protocolado originais/cópias de documentos, ou folhas contendo instruções, registro de decisões e informações; relevantes para o assunto de que trata o processo ou protocolado. 2.
A juntada de documentos deverá ser efetuada após a verificação, no Sistema Proteos ++, via transação "busca", da existência de processo ou protocolado relacionado com o assunto do papel recebido. 5. Localizar o processo e requisitá-lo quando estiver disponível no Arquivo.