As penas restritivas de direitos também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão, em vez de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena.
44 do Código Penal, admitem a aplicação de penas restritivas de direitos. ... Sempre que aplicada pena privativa de liberdade em patamar não-superior a quatro anos, é admissível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ainda que se trate dos crimes equiparados aos hediondos.
Um crime hediondo é um crime de uma gravidade elevada, maior até que os crimes considerados simples, a tortura se enquadra nessa categoria de crime pelo fato de ser um crime que envolve requinte de crueldade e frieza, de modo que viola a dignidade humana de uma maneira muito brutal.
A sua origem remonta à Constituição brasileira de 1988, quando, no seu artigo 5º, inciso XLIII, fixou que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles ...
O chamado latrocínio é uma forma qualificada do crime de roubo, com aumento de pena, quando a violência empregada resulta em morte. Esta enquadrado no artigo 157, §3, II do Código Penal, que consta no capitulo dos crimes contra o patrimônio e não dos crimes contra vida como muito pensam.
Trata-se de matéria que se insere na tipificação do homicídio simples como crime hediondo. Do que se vê, para a caracterização da hediondez do homicídio simples, uma condição deve ser atendida: o crime deve ter sido praticado em atividade típica de grupo de extermínio. ...
ou seja, é uma sociedade estruturalmente organizada (em regra, tem um líder e atuações definidas), caracterizada pela divisão de tarefas (cada membro da organização é incumbido de exercer determinada atividade, como por exemplo, dirigir o veículo utilizado pelo grupo, pilotar a moto usada na ação, executar ...
O homicídio estará consumado com a ocorrência do resultado morte. ... Existem quatro possibilidades nas quais foi iniciada a execução e não ocorreu o resultado morte: Tentativa: Quando o resultado exigido no tipo (matar) não sobrevém por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Diferente do genocídio que visa o extermínio de um grupo, a atividade típica do grupo de extermínio é dirigida a destruição de integrantes de um grupo, podendo se dar de forma isolada ou coletiva. ...