No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Na separação absoluta (convencional), não há comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento.
1) Se a intenção do casal é a de que todos os bens adquiridos depois do casamento sejam administrados conjuntamente e pertençam a ambos os cônjuges, o regime mais indicado para estes casos é o da comunhão parcial de bens. ... Mas não se deixem enganar, nem todos os bens entrarão na partilha.
É o regime supletivo legal, ou seja, aquele aplicável a todos os casamentos, cuja celebração tenha se dado sem pacto antenupcial e, também, nos casos de união estável sem contrato estabelecendo regime diverso da comunhão parcial.
Qual dos regimes de bens é considerado supletivo para a doutrina? a) Comunhão universal de bens.
Atualmente, os regimes de bens existentes em nosso ordenamento jurídico são os seguintes: (i) comunhão parcial de bens, (ii) comunhão universal de bens, (iii) separação obrigatória de bens, (iv) separação convencional de bens e (v) o regime de participação final nos aqüestos.
A ausência de contrato escrito definindo as relações patrimoniais entre os conviventes na União Estável implica no reconhecimento jurídico do regime da comunhão parcial de bens. Neste regime, em princípio, é separado o ativo, o passivo e a gestão dos bens assim como qualquer dívida. ...
1.
A principal diferença entre casamento e união estável se dá em sua formação. No casamento, o vínculo de duas pessoas é reconhecido e regulamentado pelo Estado, enquanto na união estável é necessário que o casal passe a morar junto.
Enquanto o estado civil muda quando há casamento, quando há União Estável, não há nenhuma mudança. O casamento é mais formal pois, necessita do Registro Civil, sendo emitida uma certidão de casamento. Já na União Estável, pode existir ou não a formalização.
Em linha com o comando constitucional, o art. 1.
A conversão de união estável em casamento é a forma de casamento civil SEM a celebração. Somente para aqueles que já vivem juntos (em união estável). ... Após passado o prazo da publicação dos editais o termo de casamento (conversão de união estável em casamento) será lavrado e os cônjuges poderão retirar a certidão.