O Que O Princpio Da Igualdade Material?
Existem assuntos e conceitos que estão presentes em várias áreas do direito. Um bom exemplo são os Direitos Fundamentais; outro é o conceito de isonomia. Eles vêm ganhando cada vez mais atenção, porque geram repercussões fora do universo jurídico. Seu impacto é social, econômico e político.
Assim, os direitos fundamentais devem ser assegurados a todos, não havendo que se admitir tratamento diferenciado sob a égide constitucional e infraconstitucional.
Princípio da isonomia no Direito Tributário
Nesse cenário, há um claro desrespeito ao Devido Processo Legal formal. Por esse motivo, todo o processo fica prejudicado e pode, inclusive, ser anulado. Se não ocorrer a anulação, certamente haverá questionamentos sobre a validade da decisão do juiz, já que não houve paridade de tratamento, isto é, isonomia entre as partes.
Pelo texto do artigo, é possível entender que nenhuma parte poderá receber privilégios dentro do processo. Por exemplo, não é admissível que o autor tenha direito a produzir provas e o acusado não possa exercer o mesmo direito; ou que o autor deva cumprir determinados prazos, enquanto o acusado pode realizar atos fora desses prazos.
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E não podemos, é claro, deixar de mencionar que também é um instrumento essencial para concretizar os ideais democráticos. Quando um Tribunal toma decisões apoiando-se no princípio da igualdade material, está reafirmando que, a despeito de suas condições diversas, todos os cidadãos ocupam o mesmo espaço dentro do Estado.
Os exemplos que vimos nesse texto demonstram bem a importância da isonomia. É esse princípio que ajuda a aproximar o Direito da ideia de Justiça que a sociedade cultiva, em vez de ser um mero conjunto de normas.
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Imagine que o juiz nega a um acusado a oportunidade de responder às acusações sofridas. Essa é uma violação ao contraditório e à isonomia, porque significa que o autor teve privilégios. Afinal, recebeu a chance de apresentar sua versão dos fatos, enquanto a outra parte não pode se manifestar.
Já tratamos aqui no dicionário direito sobre temas como vacatio legis, direito adquirido, e decreto legislativo. Hoje veremos qual é o significado de igualdade, sua definição e sua aplicação.
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É o que ocorre, por exemplo, quando, no art. 5°, L, da CF, quando destaca que “às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”.
Por outro lado, quando criamos uma norma jurídica como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340), que reconhece a situação de vulnerabilidade da mulher em relação ao homem e cria dispositivos especiais para protegê-la, estabelecemos isonomia – igualdade material – entre homens e mulheres.
Infelizmente, apesar do termo “isonomia” ser muito usado, ele não é completamente compreendido. São poucas as pessoas, mesmo entre os advogados, que se dedicam a entender, com profundidade, o que o termo significa e quais são suas implicações.
Como o princípio da isonomia é tratado no Novo CPC?
Infelizmente, existe uma forte discussão sobre a eficácia do princípio da isonomia tributária. Como o Brasil tributa, principalmente, o consumo, a proposta de uma progressão relativa à capacidade econômica do contribuinte não funciona. No final das contas, quem ganha menos paga, proporcionalmente à sua renda, mais tributos do que os ricos e super-ricos.
Art. 145, § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
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Essa medida reconhece que, por motivos históricos e sociais, elas podem ter mais dificuldade para acessar uma vaga. Por isso, busca oferecer a chance de concorrer de maneira mais equiparada com aqueles que são mais privilegiados.
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Conceito de Igualdade
Um dos pontos mais interessantes da isonomia no Direito Tributário não está em nenhuma lei que regulamenta impostos, mas na própria Constituição Federal, artigo 145, parágrafo 1º:
Por outro lado, a preocupação com igualdade material, ou seja, isonomia, concretizou-se apenas muito mais tarde, no período entre as Guerras Mundiais. E, principalmente, após a 2ª Guerra Mundial. Nesse ponto já havia ficado claro que a desigualdade material entre as pessoas poderia promover grandes desastres.
Também é importante notar que, embora a lei trabalhista só mencione a distinção de sexo, a isonomia afasta qualquer outro tipo de tratamento salarial distinto. Portanto, o trabalhador que desempenha o mesmo trabalho que o colega não pode ter um salário menor por causa de seu gênero, idade, cor, raça, credo ou religião, peso ou qualquer outro aspecto de sua individualidade.
O que é o princípio da isonomia?
No Novo CPC de 2015, o princípio da isonomia ganhou merecida atenção, figurando logo no começo do código, no artigo 7:
Art. 7º. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Quais são os direitos de igualdade?
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
Por que as pessoas devem ser tratadas com igualdade?
A igualdade consiste em tratar todas as pessoas como iguais, independentemente do quão diferentes sejam. Esse conceito considera que todos somos iguais por princípio: pelo fato que somos todos irmãos diante de Deus, ou simplesmente de que todos somos detentores de dignidade.
Quais as dimensões do direito à segurança?
O direito fundamental à segurança possui sua dimensão subjetiva calcada no enunciado jusfundamental do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, no entanto, há outra dimensão do direito fundamental à segurança que é pouco explorada e que merece relevantes considerações, que é o aspecto objetivo de referido direito, ...
O que é o direito à vida?
Resumo: A vida é um direito garantido por lei. O direito à vida é o mais importante e mais discutido dentre todos os direitos abarcados pelo Código Civil Brasileiro e pela Constituição Federal.
O que a Constituição fala sobre segurança?
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; ... IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Quem são os responsáveis pela segurança pública?
QUEM É RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA PÚBLICA? De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal.
Quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública?
QUEM É RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL?
- Polícia federal;
- Polícia rodoviária federal;
- Polícia ferroviária federal;
- Polícias civis;
- Polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Quais são os desafios da segurança pública no Brasil?
Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva ...
O que faz um profissional de segurança pública?
O profissional de Segurança Pública pode trabalhar com política, investigação, gestão, planejamento e técnicas operacionais. Em seu cotidiano, lida com situações complexas, riscos e incertezas. Para exercer sua função, é fundamental conhecer e respeitar princípios de Cidadania e Direitos Humanos.
Quem cuida da segurança pública no Brasil?
Para o cumprimento desse dever, os órgãos responsáveis, que trabalham para a garantia da Segurança Pública, são: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
O que deve ser feito para reduzir a violência na sociedade brasileira?
POSSÍVEIS MEDIDAS CONTRA A VIOLÊNCIA 1) Realização de projetos sociais com intuito de diminuir a desigualdade social. Abrindo outros caminhos, além dos caminhos criminosos que fomentam a violência, à população de baixa renda (principalmente aos jovens).
Como funciona o SUSP?
O Susp cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal. A segurança pública continua atribuição de estados e municípios.
Qual o objetivo do Plano Nacional de Segurança Pública?
Além de instrumentos de monitoramento e avaliação, o plano conta com onze objetivos principais como redução de homicídios e crimes violentos letais; redução da violência contra a mulher, em especial a violência doméstica e sexual; valorização de condições dignas de trabalho aos profissionais de segurança pública e do ...
Qual o papel do município na segurança pública?
O foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e promoção de direitos das pessoas; Page 4 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 e.
Como a população pode contribuir na manutenção da segurança pública?
Pode-se dizer, em síntese, que da participação da população por meio dos Conselhos Comunitários de Segurança, nos assuntos relacionados à Segurança Pública, resultam os seguintes benefícios para a atividade policial: em um primeiro momento, é a comunidade que levantará os problemas relacionados à criminalidade e os que ...
Quais os objetivos do Pronasci?
Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) é uma iniciativa federal que conta com 94 ações para o enfrentamento da criminalidade no país, articulando políticas de segurança com ações sociais.