O que o Marco Civil? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...
Qual foi o motivo para criação da lei n 12.965 14 o Marco Civil?
3 O MARCO CIVIL DA INTERNET – LEI Nº 12.965/2014 Pois bem, foi com o intuito de regulamentar o uso da Internet por meio de normas jurídicas, que foi criado o Marco Civil da Internet, sobre o qual será abordado adiante o contexto que ensejou a sua criação.
Quem criou o Marco Civil?
Ronaldo Lemos
A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos, expressa em artigo publicado em 22 de maio de 2007. Em 2009 o presidente Lula comentou durante o 10o.
Por que existe a necessidade de uma lei para proteger os dados pessoais?
Uma lei sobre proteção de dados permite que o cidadão tenha controle sobre como suas informações são utilizadas por organizações, empresas e pelo governo.
Por que o Marco Civil foi criado?
O texto da lei se originou de um debate público realizado em 2009 pelo Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, contando com o apoio do Ministério da Cultura no uso da plataforma CulturaDigital.br.
O que disciplina o uso da internet no Brasil?
Para além dos pilares de sustentação apontados acima, a disciplina do uso da internet no Brasil orienta-se pelos seguintes princípios: a garantia constitucional da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento; a proteção da privacidade e dos dados pessoais; a preservação e garantia da neutralidade ...
Quem regula a internet no Brasil?
Marco Civil da InternetMais 4 linhas
Quais são os três deveres do Marco Civil da Internet?
Quais os princípios básicos do Marco Civil?
“I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
II – proteção da privacidade;
III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;