O que é o Estatuto do Idoso qual a sua função quem o Estatuto protege?

O que é o Estatuto do Idoso? Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Para tanto, aborda questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso.

Quais são as leis que protegem os idosos?

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

O que falta no Estatuto do Idoso?

Preconceito e falta de conscientização estão entre as principais barreiras para efetivação das políticas. “O estatuto é ignorado muitas vezes pelas próprias autoridades que deveriam monitorar e implementar. O acesso a serviços ainda é lamentável e em algumas áreas há retrocessos.

Como você define a importância do Estatuto do Idoso para a sociedade brasileira?

O Estatuto do Idoso dedica grande parte de seu conteúdo à proteção do direito à saúde. Por isso, garante atenção integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS. A lei garante inclusive atendimento domiciliar para quem possuir necessidades.

O que diz o Art 3 do Estatuto do Idoso?

3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e ...

Quais direitos do Idoso são exercidos e quais não são muito bem respeitados?

Atendimento preferencial, direito à passagem gratuita no transporte público, reserva de 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais públicos e descontos em atividades de cultura, esporte e lazer. Estes são alguns dos direitos adquiridos pelo idoso, mas que ainda não são respeitados.

Quais são os direitos do Idoso acima de 60 anos?

Muita gente não sabe, mas pessoas com mais de 60 anos possuem direito a alguns benefícios que vão além da gratuidade no transporte público e do desconto no cinema. De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas acima de 60 anos têm direito a 50% de desconto na entrada de qualquer atividade esportiva, artística e cultural.

Onde procurar o direito do Idoso?

Em casos de suspeitas sobre qualquer atitude violenta praticada contra pessoas maiores de 60 anos, é obrigatório procurar um dos seguintes órgãos: Polícia; Ministério Público; Conselho Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso.

Qual o órgão que cuida do Idoso?

Conselho Municipal do Idoso Finalidade e Atribuições O Conselho Municipal do Idoso e um órgão de representação dos idosos, e de interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas.

Quais são os sete grandes tópicos do Estatuto do Idoso?

direito à liberdade; direito à dignidade; direito ao respeito; direito à convivência familiar e comunitária.

Quais são as questões fundamentais tratadas pelo Estatuto do Idoso?

Ao longo de seus 118 artigos são tratadas questões fundamentais, desde garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos à transporte, passando pelos direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida, além de especificar as funções das entidades de atendimento à categoria, discorrer sobre as questões de ...

Qual a importância do Estatuto do Idoso e dos programas de assistência ao idoso?

Assim, visa assegurar-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade, dignidade e felicidade.

O que diz a lei 10741 2003?

Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º). Aborda, assim, questões familaires, de saúde, disciriminação e violência contra o idoso.

O que pode ser feito para que os idosos sejam respeitados?

Os idosos devem mobilizar em seus Municípios para que seja criado o Conselho Municipal do Idoso, para que seus direitos sejam respeitado.

O que podemos fazer no Dia-a-dia para garantir a efetivação dos direitos dos idosos?

Seis pontos fundamentais na promoção dos direitos O idoso não é encosto, encargo. Deve continuar ocupando seus espaços dentro da família. Não pode ser o último a ser tratado. A família deve ter consciência de que está na Constituição Federal que os familiares têm responsabilidade pela pessoa idosa.

Quais as isenções para idosos?

Taxas e tributos Têm direito ainda à dupla isenção de Imposto de Renda a partir de 65 anos. A isenção de IPTU é válida para pessoas acima de 60 anos, que sejam aposentadas, proprietárias de apenas um imóvel e com renda de até dois salários mínimos (R$ 2.200).