A Deca é o instrumento pelo qual o contribuinte abre uma firma, uma empresa, recebendo a inscrição estadual, e é por meio dela que se pode alterar dados, como contrato social, endereço etc. ... “O contribuinte, ou seu contabilista, não irá mais fazer o cadastramento ou levar sua Deca e os documentos ao Posto Fiscal.
Além de MEIs, empresas que apenas prestam serviços — de qualquer porte — também são isentas da inscrição estadual. Elas somente precisam ter CNPJ e inscrição municipal para emitirem suas notas, pagarem impostos e serem fiscalizadas.
Número do CPF e RG em caso de Pessoa Física, ou CNPJ para pessoa jurídica; Endereço completo do local; Documentação do(s) sócio(s); Informações sobre a(s) atividade(s) que será(ão) desempenhada(s), especialmente o número do CNAE.
O que é a Inscrição Municipal? Trata-se do número de identificação da empresa no cadastro municipal do município em que ela se localiza. Por meio dele, é possível à prefeitura acompanhar a regularidade fiscal da empresa e as atividades do contribuinte.
Quais são os documentos necessários para obter a Inscrição Municipal? De modo geral, as prefeituras solicitam o contrato social, o cartão CNPJ, além dos documentos (RG e CPF) e comprovantes de endereço dos sócios.
Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Orientações Gerais. O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM? É o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.
O resultado da solicitação do cancelamento no CCM deve ser verificado na consulta da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) (clique aqui).
Como proceder? Caso o pagamento da TFE esteja em atraso, acesse o DUC: https://duc.prefeitura.sp.gov.br. O próprio sistema irá calculará o valor devido, incluindo os juros e multas.
Via Internet Banking: O contribuinte irá acessar a página do seu banco via Internet e localizar a opção de pagamento on-line (IPTU/ISS-Taxas) ou Pagamento sem o código de barras....2) Sistema de Pagamentos On-Line (Sem DAMSP):