Por sua vez, custos legis significa guardião da lei, fiscal da correta aplicação da lei, verdadeiro defensor da sociedade. Desse modo, a frase fica assim: O Parquet acima de tudo é custos legis. à O Ministério Público acima de tudo é fiscal da correta aplicação da lei.
É a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Há situações previstas na legislação onde a participação do Ministério Público é obrigatória.
No processo civil, o Ministério Público atua como parte ou como fiscal da lei (custos legis). ... Mesmo nas hipóteses em que a lei prevê a defesa de terceiros (art. 748, I e II[7], CPC/2015), a atuação é no sentido de tutelar a ordem jurídica ou interesses sociais e individuais indisponíveis.
Quando a entidade realizar a leitura, será lançada a movimentação Leitura de Remessa Realizada (indica a abertura da intimação eletrônica, decurso do prazo legal para a abertura da intimação ou comprovante de recebimento do ofício).
Quando olhamos no andamento processual e encontramos as expressões “processo concluso”, “em conclusão” ou “no gabinete” significa, simplesmente, que o processo está com o juiz para que ele escreva algum... É o ato que o juiz decide algo importante no processo, mas que não é a decisão "final" do processo.