127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
Caso você precise realizar o Registro Público do nascimento, casamento, emancipação, compra de um imóvel, a formalização de uma associação, fundação ou sociedade simples, entre outros marcos, ela será regida pela Lei 6.
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1° Esses registros são: ... § 2º O registro mercantil continua a ser regido pelos dispositivos da legislação comercial.
“A fusão consiste na unificação de dois ou mais imóveis contíguos e com matrículas autônomas pertencentes ao mesmo proprietário, a fim de que se tornem um único imóvel com uma única matrícula de novo número, encerrando-se as primitivas (Art.
Estabelece o artigo 29 da Lei de Registros Públicos que serão registrados no registro civil de pessoas naturais: I - os nascimentos; II - os casamentos; III - os óbitos; IV - as emancipações; V - as interdições; VI - as sentenças declaratórias de ausência; VII - as opções de nacionalidade; VIII - as sentenças que ...
O mesmo preceptivo legal autorizou aos registradores a adotarem, sob sua exclusiva responsabilidade, o sistema de fichas. A Lei 6.
“A prenotação do título é o marco inicial do processo registral, que se exaure, em regra, com a inscrição definitiva. A prenotação, ao fixar a prioridade de registro tabular, “confere um direito posicional indicativo de preferência”, manifestando uma função cautelar e preparatória no registro imobiliário”[1].
179. O Livro nº 4 – Indicador Real – será o repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.
Esta certidão é utilizada quando os interessados buscam localizar registros de um determinado imóvel, a partir do Indicador Real (Quadra, Lote e Bairro).
Enquanto a Certidão “narrativa” de Inteiro Teor é a fiel reprodução da matrícula do imóvel, constante da: localização, lote e quadra, nome do proprietário atual, datas dos registros e averbações e referência dos documentos utilizados para a pratica dos atos, a Certidão de ônus Reais, ambas emitidas pelo Cartório de ...
A Certidão de Ônus Reais é um documento emitido pelo registros de imóveis e informa se há alguma restrição à fruição de propriedade de um imóvel. ... Também conhecida por outros nomes, como por exemplo: Certidão de Propriedade, Matrícula do Imóvel, Certidão de Inteiro Teor ou Certidão de Registro.
Quanto custa a Certidão e qual a forma de pagamento? O valor da certidão para 2019 é de R$ 53,47. Este valor é cobrado por imóvel ou nome (veja tipos de Certidão).
Passo a passo para solicitar a certidão de ônus reais