Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política./span>
De acordo com o Art. 150, VI, alínea a da Constituição Federal, a imunidade recíproca, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam, criem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.
A imunidade cultural. ... 167) "A imunidade visa baratear o acesso à cultura e, por facilitar a livre manifestação do pensamento, a liberdade de atividade intelectual, artística, científica e da comunicação e o acesso à informação [...]".
150, VI, da Constituição Federal de 1988, em que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre: (i) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; (ii) templos de qualquer culto; (iii) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das .../span>
A imunidade tributária aos templos de qualquer culto, disposta pelo artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, garante que qualquer entidade de cunho religioso seja imune a todo tipo de impostos governamentais no Brasil./span>
Protegidos pelo artigo 150 da Constituição Federal, templos de qualquer credo — do judaísmo milenar à novíssima Igreja Missionária do Kopimismo, criada em 2012 — estão livres de pagar IR (Imposto de Renda (IR), IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ITR (Imposto Territorial Rural), impostos sobre doações e IPVA ( .../span>
Igrejas e templos podem ter fontes de receita, e esses recursos são legalmente isentos de impostos. O texto constitucional, no entanto, não impõe delimitações — o que, dizem advogados tributaristas, cria um ambiente aberto a interpretações e questionamentos por parte dos órgãos de controle./span>
São entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de culto, por meio de doutrina e ritual próprios, envolvendo, em geral, preceitos éticos. Nesse conceito enquadram-se desde igrejas e seitas até comunidades leigas, como confrarias ou irmandades./span>
Quem são as personalidades destas organizações religiosas: (1) Buda ( ) Indígena. (2) Pajé ou Cacique. ... (4 ) Papa ( ) Budismo/span>
Ambas são entidades sem fins econômicos; Ambas são pessoas jurídicas de direito privado; Ambas necessitam de um Estatuto Social para serem constituídas; Ambas buscam promover o bem para a comunidade onde estão inseridos.
Por organização religiosa entende-se a pessoa jurídica de direito privado, constituída por pessoas físicas, que professam e vivem um credo, uma religião, segundo seus ditames e ensinamentos religiosos, sob a perspectiva da fé, do culto divino, de um carisma, de uma ideologia, de uma filosofia de vida./span>
Para abrir uma igreja de forma correta e legalizada, deve-se seguir os seguintes procedimentos:
Para que a organização religiosa conserve sua tradição ao longo da história, ela necessita passar pelo processo de legitimação, que pode ser definida através dos seguintes elementos: fundamentação, preservação e funcionamento. ... Após a fundamentação, a religião passa pelo processo de preservação da instituição.
Para o Direito Eclesiástico, há uma terceira categoria que deve ser considerada: a Igreja enquanto ente dotado de personalidade jurídica. Ou seja, pessoa jurídica de direito privado, que, como tal, possui deveres e obrigações civis./span>
CNAE 9491-0/00 no Simples Nacional - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas.
Para abrir uma igreja de forma correta e legalizada, deve-se seguir os seguintes procedimentos:
Os documentos necessários para a abertura da Igreja Evangélica são os seguintes:
Quanto custa para registrar uma Igreja? O valor para abertura pode variar de acordo com o cartório de sua cidade. Abrindo conosco, o valor médio pode variar de R$ 1.
Para abrir a conta, serão necessários os seguintes documentos:
Como fazer a Ata de uma Igreja?
Modelos de ata de fundação Segue 4 modelos para apreciação ATA DE FUNDAÇÃO Aos ____ dias do mês de __________ de 20___, nesta cidade de __________ a Rua ___________________________________, nº ___, ___ às ____horas, reuniram-se as pessoas que assinam o livro de presença, com o fim de fundarem a igreja ...
Principais tópicos que devem constar na ata simples:
Como fazer uma ata de reunião simples
Principais tópicos que devem constar na ata simples:
O que não pode faltar?
Deve haver abertura e encerramento; A pauta deve ser transcrita, assim como o nome do presidente e do secretário; Pode ser redigida no ato, diretamente no livro ou por meio de computador, e não há nada que proíba ser aprovada ao final da reunião, porém, deve ser lida na próxima assembleia.