O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei brasileira que estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação.
O PNE 2014-2024 traz dez diretrizes, entre elas a erradicação do analfa- betismo, a melhoria da qualidade da educação, além da valorização dos profissionais de educação, um dos maiores desafios das políticas educacio- nais. De acordo com o art.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Os termos portador de deficiência, portador de necessidades especiais (PNE) e pessoa portadora de deficiência (PPD) não são os mais adequados. No lugar deles, recomenda-se usar "pessoa com deficiência" ou "PcD". A sigla PcD é invariável.
O Plano Nacional de Educação (PNE) define as diretrizes para que o Brasil atinja uma Educação de Qualidade até 2024. ... As metas tem grande importância e todas visam garantir educação acessível e de qualidade em todos os níveis, da educação básica ao ensino superior.
A elaboração de um Plano Nacional de Educação é importante e fundamental, para garantir, em forma de Lei, que Governo Federal, Distrito Federal, Estados, Municípios e iniciativa privada, possam trabalhar juntos em busca dos objetivos de avanços no processo educativo brasileiro.
Já o Plano Municipal de Educação é um instrumento norteador das políticas públicas nos municípios. Deve ser criado por lei pela Câmara de Vereadores e elaborado com a participação da comunidade. O PME define objetivos, diretrizes e os rumos da educação no município.
O Plano Municipal de Educação (PME) tem vigência de 10 anos e é um planejamento construído de forma participativa, com amplo debate com a sociedade.
Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 anos.
O Plano Decenal é conjunto de diretrizes de política em processo contínuo de atualização e negociação, cujo horizonte deverá coincidir com a reconstrução do sistema nacional de educação básica.