O que diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor?

§ 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros ...

Que tipo de lei e o CDC?

Após quase três décadas de existência, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) continua sendo uma legislação moderna, arrojada e decisiva para a proteção dos cidadãos quando envolvidos em relações de consumo. O CDC, com é mais conhecido no meio jurídico, completou 29 anos no último dia 11 de setembro.

Quais as características principais do Fornecedor conforme art 3º da Lei 8078 90?

3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.