Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.
A Lei Brasileira de Inclusão criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o benefício de prestação continuada e ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurado obrigatório do regime geral de previdência social.
Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com deficiência
O Estatuto ocasionou mudanças importantes no âmbito do Direito Civil, a principal delas é que a Lei de Inclusão separou os conceitos de deficiente e incapaz, partindo do pressuposto de que a deficiência não retira a plena capacidade dos indivíduos.
No plano nacional, a Constituição Federal de 1988 trouxe as primeiras garantias para as pessoas com deficiência e, após houve a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional, a qual ingressou no ordenamento jurídico com força de emenda constitucional que deu origem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
3 - Diante das inovações trazidas pela Lei Federal nº que instituiu o Estatuto da Pessoa Com Deficiência, a pessoa com deficiência poderá ser submetida a curatela, cujos limites deverão respeitar, na medida do possível, a manifestação do livre desenvolvimento e de vida do curatelado, numa clara superação ...
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Os tipos de deficiência física são : paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação,paralisia cerebral e ostomia.
Por exemplo, um trabalhador cadeirante que tem carro adaptado e não precisa de transporte para chegar ao trabalho pode ter a gradação de deficiência considerada moderada, enquanto um trabalhador também cadeirante com necessidade de se locomover para o trabalho por meio de transporte público pode ter a gradação de ...
Podemos definir a deficiência física como "diferentes condições motoras que acometem as pessoas comprometendo a mobilidade, a coordenação motora geral e da fala, em consequência de lesões neurológicas, neuromusculares, ortopédicas, ou más formações congênitas ou adquiridas" (MEC,2004).