A emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) para o pagamento das taxas cartorárias, destinadas aos serviços de registro e/ou averbação de títulos nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado da Bahia, agora será realizada pelas próprias Serventias.
Pensando nisso, foi criado um passo a passo para a emissão do DAJE Complementar, que pode ser feito diretamente no Portal do TJBA. No link Aviso do novo menu Cartórios, estão disponibilizadas as informações necessárias de como emitir o DAJE.
O cancelamento do selo só é permitindo para os selos gerados no mesmo dia. Através do menu de opções, posicione o mouse em DAJE e selecione a subopção 'Cancelar Selo'. 2) Para finalizar a operação, clique no botão 'Cancelar Selo'.
É de responsabilidade da parte interessada a emissão do DAJE de parcelamento, e isso pode ser feito através do portal do PJBA, acessando a opção correspondente (DAJE), disposta no menu principal (acesse aqui).
Custas Finais: É a custa paga ao final do processo no caso de existirem valores ainda não recolhidos. Como se trata de uma custa de encerramento do processo, é necessário ter o trânsito em julgado do processo; ... Possui um cálculo totalizador e cálculos rateados entre devedores (custas finais e excepcionais);
1) www.tjrj.jus.br; 2) Grerj Eletrônica (lado esquerdo da tela); 3) Clicar no Código de Barras com o nome de “GRERJ”; 4) Em “Natureza do Recolhimento”: clicar em “Judicial”; 5) Em “Guia”: clicar em “Processo Judicial”; 6) Clicar em “GRERJ” ao final da tela; 7) Origem: “1ª Instância”; 8) Escolha a Comarca de Destino; 9) ...
Confira os dados preenchidos e clique em Impressão da GRERJ ou Pagamento On-Line. Figura 16 - Resumo da GRERJ. OBSERVAÇÃO: A guia impressa deve ser paga em agências do banco Bradesco, exclusivamente. Para efetuar o pagamento online, é necessário ser correntista no banco Bradesco.
118 do Decreto-Lei nº 05/1975 (C.T.E. –“Código Tributário Estadual”) menciona que “a taxa será cal- culada à razão de 2% sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixada para fins processuais...”, reforçado pelo Enunciado nº 17 do Aviso nº 57/2006 do TJ.
TAXA JUDICIÁRIA. A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art 145 da Constituição Federal de 1988. O fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado.