1º Constitui crime de tortura: I — constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: ... Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram (grifo nosso).
Tipos de agressão verbal. Para cada um dos crimes provenientes de agressão verbal, os Arts. 138, 139 e 140 do Código Penal preveem um tipo de pena. ... Para esse crime, o Código Penal prevê a detenção de um a seis meses ou multa.
2) Na delegacia : vá até uma delegacia e registre um BO juntamente com o porteiro que pelo que relatou também foi agredido verbalmente. No BO, mencione que tudo foi gravado pelas câmeras de segurança. Assim a policia poderá solicitar ao síndico o acesso às imagens - e ele será obrigado a fornecer.
Como reagir à agressão verbal?
É necessário que a vítima realize a queixa-crime, seja diretamente ao Ministério Público ou à polícia, por meio de um Boletim de Ocorrência. “As partes do processo serão ouvidas e as provas apresentadas, normalmente por testemunhas.
Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Menores de 18 anos podem registrar Boletim de Ocorrência? - Em regra, menores de 18 anos só poderão registrar Boletim de Ocorrência caso estejam acompanhados por um responsável. Exceção se faz nos casos que os interesses do menor colidam com os interesses de seus responsáveis.
Ora, a partir do momento em que o consumidor comparece a uma unidade do Procon reclamando violação a um direito previsto na legislação consumerista, basta que se registre, em formulário ou requerimento próprio, sendo demais exigir que ele apresente o B.O.১৯ ফেব, ২০০৯