Significado de Aviltamento Desonra; ação ou efeito de aviltar, de desonrar, rebaixar, humilhar. Aviltamento de Honorários. Cobrança de honorários (horas de trabalho) que, feita por um advogado, tem seu valor inferior ao considerado aceitável ou estabelecido. Etimologia (origem da palavra aviltamento).
A mesma lição vale para outros vocábulos oriundos do mesmo radical: existem escusa, escusado e escusar, mas não excusa, excusado e excusar.
1. Que não se pode escusar.
Que incita desconfianças; em que há dúvidas; duvidoso.
O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do art. 21 do CP . Não há que se falar em isenção de pena se o agente tinha a potencial consciência da ilicitude do fato.
Sobre esse princípio é destacar que no Brasil, ninguém pode, com relação à lei, alegar desconhecimento. De acordo com o art. 3º, da Introdução ao Código Civil: “Ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não há conhece”.
1º PASSO) Selecionar a pena máxima prevista para a infração; 3º PASSO) Subtrair da pena máxima o quantum de diminuição de pena para encontrar a pena máxima final; 4º PASSO) Se o valor da pena máxima final obtido for igual ou inferior a quatro anos, a infração se torna afiançável pelo delegado de polícia. Art. 129.
I. o concurso de duas ou mais pessoas é causa de aumento de pena do furto e circunstância qualificadora do roubo; ... no furto de coisa comum, é punível a subtração de coisa comum fungível, ainda que o valor não exceda a quota a que tem direito o agente; III.