Trata-se de um meio idôneo para evitar prisões arbitrárias e ilegais. Dessa forma, a ausência da realização da audiência de custódia, qualifica-se como nítida ilegalidade da própria prisão em flagrante, com o consequente relaxamento da privação cautelar.
As perguntas na audiência de custódia devem ser formuladas apenas sobre as circunstâncias da prisão ou apreensão, abstendo-se as partes de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, caso ocorra perguntas inoportunas ...
A audiência de custódia é o ato que o sujeito preso é apresentado à autoridade judiciária, o juiz. ... 310 do Código de Processo Penal: relaxará a prisão ilegal; converterá a prisão em flagrante em preventiva; ou concederá liberdade provisória com ou sem fiança, sempre fundamentando a sua decisão sob pena de nulidade.
O intuito é conduzir o preso em flagrante, de forma ágil, à presença de um juiz, do Ministério Público e do advogado (ou Defensoria Pública, a qual ele tem direito). Neste caso, a autoridade avalia a legalidade da prisão e a integridade do preso, fazendo-se respeitar as normas referentes à dignidade da pessoa humana.
A custódia de cheques é um serviço de guarda dos cheques pré-datados recebidos por sua empresa, evitando possível risco de roubo, incêndio ou extravio. É muito fácil de usar e ainda contribui para melhorar o gerenciamento e o controle financeiro das vendas.
A Custódia de Cheques é um serviço que proporciona maior segurança e organização no gerenciamento de cheques pré-datados. Os cheques são compensados somente na data preestabelecida, e o valor é creditado diretamente na conta corrente da sua empresa.
O serviço de entrega de cheques em domicílio está disponível para pessoas físicas, depende de autorização prévia de todos os titulares e os cheques devem ser desbloqueados antes da emissão. ... O BB controla a quantidade de folhas de cheque em poder do titular, informação disponível no extrato de cheques.