Em síntese, discute-se se no curso da execução penal, ante a ocorrência de algum fato que possa ensejar a piora da situação executória do condenado, o juiz da execução está obrigado a realizar audiência (a chamada “audiência de justificação”), garantindo o direito de presença, ou poderá providenciar o direito ao ...
O PAD (processo administrativo disciplinar) nada mais é que o processo pelo qual a Administração Pública pode punir seus servidores pelas infrações funcionais praticadas por eles. Trata-se do poder sancionador da Administração Pública.
148 da Lei nº 8.
Os pads muitas vezes são o toque final na composição de música eletrônica, desde que bem colocados em sua composição. Ele funciona como uma “CAMA”, isto é, uma base harmônica eficiente, eles complementam nossas composições como uma pano de fundo de sua track.
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do presídio, assegurado o direito de defesa, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado.
O servidor tem o direito de acompanhar o PAD pessoalmente ou por intermédio de um procurador. Caso o servidor se sinta ameaçado ou constrangido de ir até o serviço, ele pode constituir um procurador para acompanhar o processo.
Diferentemente do que ocorre no processo judicial, o processo administrativo pode ser instaurado de ofício, ou seja, pela própria autoridade administrativa. ... Quando apresentado por escrito, o requerimento de instauração do processo administrativo deve preencher determinados requisitos.
De acordo com o artigo 151 da Lei 8.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III – julgamento.
O julgamento do processo administrativo disciplinar compete ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, ao Presidente de Tribunal integrante do Poder Judiciário da União ou ao Procurador-Geral da República, quando proposta a imposição de penalidades de demissão, cassação de ...