O que a Lei garante ao usurio de software? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Portanto, a lei do software é a garantia de que elementos como registro de programas, direitos autorais, contratos de licença e outros pontos serão respeitados. Nela, também são previstas as sanções para os que comprovadamente desrespeitarem seus termos.
O que é a Lei do software?
A Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, mais conhecida como Lei de Software, é o dispositivo legal que protege os direitos de quem desenvolve programas de computador no Brasil. Ela serve como referência no sentido de estipular direitos e deveres em relação ao uso de softwares de modo geral.
O que diz a Lei 9609 98 sobre as garantias do usuário de software?
LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Art. ... § 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Quando foi criada a Lei do software?
Naquela época, a o País vivia um período de reserva de mercado no setor de Tecnologia da Informação, incompatível com a busca de soluções inteligentes e inovadoras. Um ano depois, foi promulgada a Lei Nº 7646/87, a primeira lei do software e, timidamente, o mercado deu seus primeiros passos em prol da regulamentação.
Qual órgão registra os softwares no Brasil?
Registro no INPI Ainda que software seja protegido por direito autoral e, portanto, independa de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) permite o registro de programas de computador, por meio do sistema eletrônico e-Software do Instituto.
Como a Lei do software ajuda na proteção contra a pirataria?
Como a Lei do Software ajuda na proteção contra a pirataria? ... 12 da Lei do Software, a reprodução de um programa sem autorização gera multa e prisão de até 2 anos — como é o caso da pirataria. Se a distribuição do código tiver finalidades comerciais, a pena sobe para até 4 anos mais multa.
Quando foi criada a Lei de software O que ela garante exemplifique?
Sancionada em 19 de fevereiro de 1998, a Lei número 9.609 — que ficou conhecida como Lei de Software —, assegura direitos e deveres dos desenvolvedores de softwares e dos usuários das tecnologias, além de descrever infrações que lesam os criadores e as penas associadas a cada caso.
Qual ramo da Propriedade Intelectual protege os programas de computador é necessário o registro do programa de computador para obter a titularidade dele?
O sistema informático: é um conjunto de interruptores (chips de silício) que se conectam de formas diversas.
Quais situações constituem ofensa aos direitos do autor?
I – esgotadas sem republicação há mais de 10 anos; II – estrangeiras indisponíveis no mercado nacional; III – de domínio público; IV – nas quais conste expressa autorização para reprodução.
Qual órgão fará o registro do software?
O registro de programa de computador no INPI é a forma de garantir sua propriedade e obter a segurança jurídica necessária de modo a proteger o seu ativo de negócio, inclusive, por exemplo, no caso de uma demanda judicial para comprovar a autoria ou titularidade do programa.
Onde são registrados os softwares?
Como funciona o registro de software? A regulamentação do registo de software no Brasil é feita pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), mesmo órgão responsável pelo registro de marcas, desenho industrial, patentes, franquias, etc.
Como garantir os direitos autorais de um software?
A primeira coisa a fazer para proteger o software por meio do Direito Autoral é registrar o código fonte do seu sistema no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI. Com este registro, o criador do programa torna-se o detentor dos direitos autorais, podendo explorá-los por 50 (cinquenta) anos.
É possível registrar um software Invocando a Lei de direitos autorais?
Como direito autoral, a proteção ao software independe de qualquer forma de registro, estendendo-se por 50 anos desde a sua criação[1], período após o qual a obra entra em domínio público. Ainda assim, o autor tem a opção de registrar o código-fonte no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI[2].
Qual a razão de ser da proteção dos softwares?
Com a proteção garantida, a Startup poderá usar, fruir ou dispor da tecnologia advindo do programa de computador/software registrado, podendo cedê-la ao uso de terceiros obtendo retorno financeiro por isso, vende-la para outras empresas e efetuar outras transações que o mercado oferece.
Qual o significado de um software projeto estar sob uma licença FSF?
Sua definição é estabelecida pela Free Software Foundation (FSF) em conjunto com o projeto GNU. ... Segundo a definição criada por Richard Stallman, fundador da FSF, software livre é qualquer programa de computador que pode ser usado, copiado, estudado, modificado e redistribuído sem nenhuma restrição.
São bens da propriedade intelectual os direitos autorais e os programas de computador?
Propriedade intelectual se refere aos direitos sobre as criações da mente, bens intangíveis exteriorizados por algum meio – obras literárias, invenções, programas de computador, por exemplo – que possuem valor patrimonial.
Qual o conceito legal de obra protegida qual a relação com programa de computador?
O software enquadra-se perfeitamente neste conceito de obra protegida pelo direito autoral, pois é um conjunto de idéias ou conhecimentos exteriorizados, através de meios magnéticos (disquetes, disco óptico, entre outros).