Porém, de acordo com a nova Lei do Inquilinato (Lei o pagamento do IPTU pode ser negociado entre ambas as partes: Proprietário (locador) e o Inquilino (locatário). ... Ocorre que, mesmo sendo definido o Inquilino como responsável pelo pagamento, a obrigação legal, continua sendo do proprietário.
O locador ou locatário? A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional prevê que o imposto refere à "propriedade", logo o "dono" é responsável pelo pagamento do IPTU, mas a Lei do Inquilinato autoriza a transferência do pagamento do imposto ao locatário (inquilino).
O que acontece com quem não paga o IPTU? Quando há inadimplência, a prefeitura da cidade pode executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover o leilão do imóvel para o pagamento da dívida. ... Em último caso, o município entra com uma ação na justiça para penhorar o imóvel.
Já o locador tem como principal responsabilidade a entrega do imóvel ao locatário em boas condições. ... De acordo com a Lei do Inquilinato, todos os reparos anteriores à locação devem ser feitos pelo locador. Também é dever do proprietário realizar manutenções estruturais, como uma infiltração após a mudança do inquilino.