As Plataformas dos Programas de Acordos poderão ser acessadas através do site www.credor.oi.com.br. Em caso de dúvidas, as Recuperandas disponibilizaram um Canal de Atendimento para os Credores (Tel: .
A venda foi fechada em R$ 16,5 bilhões. A alienação de ativos da operadora faz parte do plano de recuperação judicial da empresa, processo que começou em 2016. Com isso, a Oi não terá mais operações de telefonia móvel, torres ou datacenters, que foram vendidos em outros leilões desde 2019.
As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz. A empresa deve relatar e demonstrar os motivos da crise financeira da empresa e a solução com o plano de recuperação.
O Administrador Judicial não representa em juízo, ativa ou passivamente, empresas em Recuperação Judicial, pois, de acordo com a redação do art. ... 75, V, dispondo que a representação processual é exercida pelo Administrador Judicial apenas quando a parte for Massa Falida, e não Recuperanda.
A lei Recuperacional estabeleceu que a pessoa de confiança do Juízo, que será nomeado pelo próprio juiz, denominado Administrador Judicial deve ser, de preferência, profissional com conhecimento em direito, administrador de empresas, economia ou contabilidade ou ser pessoa jurídica com especialização no tema ...
Vale dizer, o juiz fixará a remuneração do administrador judicial conforme os critérios estabelecidos pelo art. 24, caput, da lei, mas esse valor deverá ser limitado a 5% do valor do passivo (na recuperação judicial) ou do ativo realizado (na falência).