De acordo com o artigo 1.
REQUISITOS. Forma prescrita em lei , pois é ato solene. Para ter validade a renuncia deve constar, expressamente, de instrumento publico, que é a escritura publica ou termo judicial, sob pena de nulidade absoluta. Inadmissibilidade de condição termo: a renuncia da herança é ato puro e simples (CC,art.
A renúncia da herança é negócio jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro manifesta a intenção de se demitir dessa qualidade. É o ato pelo qual o herdeiro declara expressamente, que não quer aceitar, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão.
Para fazer um testamento em cartório é necessário documento de identificação válido do testador e das testemunhas, como RG ou carteira de motorista. É importante lembrar que são duas testemunhas (três só em testamento privado) que não podem ser herdeiras ou beneficiadas pelo testamento de qualquer forma.
Quem não tiver nenhum herdeiro necessário, pode dispor da totalidade de seu patrimônio em testamento, destinando-o a quem desejar. 5 Quem pode fazer um testamento? Qualquer pessoa, maior de dezesseis anos e que estiver em pleno gozo de suas faculdades mentais, pode fazer um testamento.
De acordo com o artigo 1.