A comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios, entre outros aspectos.
Comarca=Justiça Estadual/ Seção Judiciária=Justiça Federal. 4) Qual a Vara competente? ___Vara da Comarca/Seção Judiciária (Ex: Cível, Penal, Fazenda Pública, etc.)
[1] Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Comarca é um termo que caracteriza a divisão de uma região onde existem fronteiras, ou seja, onde as divisões territoriais são de responsabilidade de um ou mais juízes de direito. Esta divisão é baseada na área territorial onde um juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios.
Os Tribunais Regionais Federais serão identificados pelo número 4. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região será identificado pelo 401, da 2ª Região, 402, e assim por diante. A Justiça estadual é representada pelo número 8. Por ordem alfabética, os estados receberam um número.
Como consultar o processo pelo CPF?
Insira seu nome ou o número do processo para fazer a consulta nos Tribunais e Diários Oficiais gratuitamente
Processos Criminais (1º grau) Acesse este link: https://srv01.tjpe.jus.br/consultaprocessualunificada/ Na aba logo acima, clique em Parte (ao lado de Processo) Digite o CPF ou nome, preencha o código captcha e clique em Consultar. Clique no número do processo.
Para ter acesso, é fundamental ter em mãos dados como nome, CPF, número do precatório, entre outros. No Portal TJMG, acesse Página Inicial >> Cidadão >> Processos >> Precatórios. Outra forma é pelo ícone do menu Processos >> Cidadão >> Profissionais Do Direito >> Comunicação.
Uma das formas de acompanhar seus processos judiciais é buscar diretamente na fonte, ou seja, nos sites dos tribunais, afinal, são eles que reúnem as informações necessárias e movimentações dos processos.
Como visualizar um processo pela Central do Processo Eletrônico? Localize o processo por meio do campo “Pesquisar” ou pela opção “Meus Processos”, disponíveis no menu à esquerda na Central do Processo Eletrônico. Depois de localizado, basca clicar no número do processo.
1. Acesse o menu Processos e clique na opção Consulta Processo Judicial.... 2. Na tela Consulta de Processos Judiciais, informe no campo Advogado (1) o nome completo (ou parte do nome) do advogado desejado e aperte a tecla TAB do seu teclado.
Você pode acessar o sítio do CNMP: www.cnmp.mp.br, e digitar os todos números do processo no link, incluindo os dois dígitos finais.
você poderá acompanhar seus processos tanto no aplicativo de Consulta Processual, quanto no site do Jusbrasil. Você será notificado em ambos, caso seu processo tenha alguma atualização.
Para efetuar a consulta, basta preencher apenas um dos campos do formulário de pesquisa:
Basta você digitar seu nome no campo indicado pela seta e vai aparecer todos os seus processos em seu nome. Para achar o site da Justiça Federal do seu estado, basta procurar no Google “Justiça Federal” + nome do seu estado. É o primeiro resultado que vai aparecer!
O telefone da consulta de processos que tramitam no sistema APOLO é (21) 2282-7700. Basta informar o número do processo que o andamento será informado.
É importante esclarecer que os processos não ficam o tempo todo com o juiz, durante a maior parte do tempo eles permanecem no cartório da Vara/Secretaria). Assim, a conclusão é o registro de um andamento processual e quer dizer que o processo foi enviado ao Juiz, para que ele profira uma decisão.
Vá até “circunscrições” e marque o fórum no qual sua ação está tramitando. Se não souber, apenas clique em “todas”. Em “argumento de pesquisa”, escreva seu nome ou da parte do processo que deseja consultar. Agora clique em "ok", você poderá acessar sua página de consulta processual.
PROCESSO BAIXADO. PERDA DE OBJETO. Tratando-se de processo já baixado, perde o agravo de instrumento seu objeto, devendo o feito ser extinto.
PROCESSO ENCERRADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ... 144 , IX , do CPC , há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando promover ação conta a parte ou seu advogado. 2.
A baixa definitiva do processo ocorre quando todas as determinações constantes na sua sentença foram cumpridas pelas partes litigantes. Dessa forma, ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo mais movimentações processuais necessárias e ou pendentes, o processo poderá ser baixado definitivamente.
A apresentação da contestação, pelo réu, encerra a fase postulatória. A fase seguinte é a de instrução, a fase instrutória, na qual os fatos delimitados pelo autor e pelo réu serão objeto de prova. Se a prova for documental, os documentos deverão ser juntados já com a petição inicial e com a contestação.
Quando a decisão (sentença ou acórdão) não puder mais ser objeto de recurso, dá-se o “trânsito em julgado” da ação, encerrando a fase de conhecimento do processo — aquela em que se busca reconhecer direitos.