4 dicas de como fazer a Inscrição Estadual do MEI
Esse processo é realizado no site da SEFAZ e você precisará dos seguintes documentos para cadastro no estado de Mato Grosso do Sul:
A Inscrição Estadual é o registro do contribuinte sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS. ... Se o MEI não obtiver a inscrição estadual poderá passar por dificuldades na aquisição de mercadorias com fornecedores de fora do estado.
Cada prefeitura tem sua legislação e suas normas, também para as inscrições estaduais. Em São Paulo, por exemplo, para conseguir a permissão para emitir notas fiscais, o prazo é de 15 a 30 dias úteis. Antes mesmo disso, você precisa de um dia para comparecer até a Prefeitura e assinar os documentos necessários.
Solicitar o CNPJ, preenchendo o DBE com opção pela Junta Comercial do Estado de Goiás, e entregar junto com a documentação da JUCEG; Informar e-mail para recebimento do nº da Inscrição Estadual e do CNPJ; Juntar aos documentos que serão entregues à JUCEG o REQUERIMENTO PARA INSCRIÇAO NO CCE e o DBE (CNPJ);
Dentro do Sistema NFE, as SEFAZ mantêm um "Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC)" com o objetivo de viabilizar a validação do destinatário em uma operação interestadual. Atualmente ainda não são todas as SEFAZ que mantêm o Cadastro Centralizado de Contribuintes e esta transação consulta este cadastro.
O pedido de inscrição no CNPJ rural é feito pelos softwares Programa Gerador de Documentos (PGD) do CNPJ e Receitanet, disponíveis para download no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Após fazer o cadastro na Receita Federal, é emitido um número de inscrição no CNPJ.
Agora deve-se dar entrada no pedido de CNPJ ou registro de produtor rural. Cópias autenticadas: CPF, RG e Escritura ou documento de posse, caso seja Proprietário, Cópias simples: ITR, CCIR, Comprovante de Endereço. Matricula do Imóvel atualizada.
O que é? Produtor Rural Pessoa Física é o produtor rural não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, que dispõe de um cadastro específico de contribuinte do ICMS e regras próprias, simplificadas e diferenciadas, aplicáveis às operações por ele praticadas.
1 - Acesse o site do SINTEGRA: http://www.sintegra.gov.br/ 2 - No Mapa do Brasil exibido, clique sobre o Estado (UF) onde a IE está cadastrada, ou na lista de Estados à direita: 3 - Será exibido uma página para consulta usando a CCE (IE), CNPJ ou CPF.
Desde janeiro de 2018, produtores que faturam até 81 mil reais no ano podem se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Essa possibilidade permite tirar pessoas da informalidade e contribuir ainda mais com a gestão do negócio, trazendo benefícios como economia e mais segurança para a vida do produtor rural.
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Então, existe a possibilidade de o produtor rural inscrever-se como empresário conforme o artigo 971 do Código Civil.
Agricultor ou agricultora familiar pode ter a DAP mesmo se tiver uma MEI.
Os produtores rurais que faturam 81 mil reais no ano, podem se tornar um MEI, isto permite que o produtor saia da informalidade e contribua mais com a gestão do negócio, a consequência disto é positiva e garante uma segurança maior para a vida do produtor rural, além de trazer benefícios como economia.
412-0 Produtor Rural (Pessoa Física)
Saiba como emitir e pagar sua DAS MEI A sigla DAS é uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional e na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar. ... Deve ser pago no dia 20 de cada mês.
Para ser um entregador Rappi MEI, você deve se cadastrar na atividade correspondente. Para alterar seus dados cadastrados no CNPJ MEI sem custo, você pode acessar o Portal do Empreendedor. Você também pode contratar o serviço de contabilidade da MEI Fácil.
Quais documentos são necessários?