O Novo CPC, Lei n. 13.
O recurso adesivo é uma forma subsidiária de interposição de um recurso que poderia ter sido proposto de forma independente. A doutrina costuma referir-se ao recurso adesivo como “recurso subordinado” ou “recurso dependente”. Isso se dá porque há uma relação de dependência ao recurso interposto pela outra parte.
Todo dia é Dia de aprender, vamos aprender os top 41 artigos do Novo CPC, que todos precisam saber!
Mudanças na contagem de prazos para as Partes - O Novo Código de Processo Civil aboliu a contagem de prazos processuais em dias corridos e instituiu uma contagem em dias úteis apenas, ampliando os prazos e consagrando o direito dos advogados ao descanso nos finais de semana.
1.
Código de processo civil : Lei n. 13.
O Livro II do Novo Código de Processo Civil regula o processo de execução. ... Isto porque o CPC/1973 não diferenciava o processo de execução de títulos judiciais (provenientes de decisões judiciais) do de títulos extrajudiciais.
Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção entre partes de um litígio. Os prazos podem ser fixados, por exemplo, de acordo com a instauração da ação e da contestação. ... Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.
Habeas Corpus no STJ custa mais de R$ 800 para cofres públicos. No ano passado, de todos os recursos analisados no Superior Tribunal de Justiça, os Habeas Corpus permaneceram, em média, 159 dias na Corte ao custo de médio de R$ 871,95. Já um Recurso Especial teve valor médio de R$ 798 com permanência de 160 dias.
O Recurso Extraordinário – RE, é uma espécie de recurso interposto perante o tribunal à quo em razão da existência de um acórdão proferido pelo Tribunal Estadual ou Federal que viole preceitos constatados na Constituição Federal, ou que julgue válida lei local contestada em face de lei federal, ou julgue válida lei ou ...
Ocorre que o novo CPC (Lei n. 13.
Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Vale ressaltar que, somente caberá RE contra acórdão da Turma Recursal se a causa envolver questão constitucional.