A receita médica é uma expressão escrita que resume o ato médico, com instruções detalhadas sobre o tratamento prescrito para o doente, sendo que, no que se refere a medicamento, deve conter: a) quantidade determinada, b) via de administração ec) duração do tratamento.
A Prescrição limita os direitos, garantindo que a falta do exercício dentro do lapso temporal correto, extingue a pretensão.
Além disso, a prescrição médica precisa ter o nome e o endereço do paciente, por questões de segurança. Obviamente, precisa trazer, também, o nome do medicamento, a concentração e a quantidade indicadas, que devem ser estabelecidas após a consulta. A receita deve definir o modo como a substância será utilizada.
A versão mais tradicional é de que "Rx" deriva do latim recipere que significa “recuperação” ou mesmo da palavra recipe que significa algo como “faça uso de”. Ou seja, escrever "Rx" é um indicativo de que em seguida teremos a instrução/receita do que se deve fazer para se recuperar.
Trata-se do fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato (exemplo: a Lei n. Quando acontece a hipótese do abolitio criminis, segundo o disposto no art. ... 107, III, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente.
Ao condenar alguém pela prática de um ilícito penal, o juiz impõe a sanção penal que a lei prevê: penas de reclusão, detenção, prisão simples, restritivas de direitos e multa. Essa condenação tem outros efeitos, tanto de natureza penal como de caráter extrapenal.