UNIÃO FEDERAL - Nas causas em que seja interessada na condição de autora, ré, assistente, opoente, recorrente ou recorrida, a União Federal deve ser citada na pessoa do Procurador Regional da União ou na do membro da Advocacia-Geral da União, sob pena de nulidade.
131 da Constituição, "a Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ...
Os integrantes das carreiras jurídicas ligadas à Advocacia-Geral da União são: Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional (estes membros diretos da Advocacia-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73/1993), Procuradores Federais e do Banco Central (Medida Provisória nº 2.e Lei nº 9.
Contudo, a tabela de remunerações presente na área de acesso à informação do site do órgão, atualizada até janeiro de 2019, estabelece atualmente o valor inicial de R$ para a carreira. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.
A Advocacia Geral da União (AGU) representa judicial e extrajudicialmente a União e também presta consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A AGU representa a União judicialmente perante o Poder Judiciário.
A remuneração foi de R$ 6.
Ricardo Soriano de Alencar Bacharel em Direito (UnB), Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público (FESMPDFT), em Direito Administrativo (UGF) e em Direito Constitucional (UGF).
O procurador-geral desempenha as funções do Ministério Público junto aos tribunais superiores do país: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Procurador da Fazenda Nacional é um advogado público que atua na área tributária para cobrar débitos fiscais não quitados perante a União. Diferentemente do Auditor Fiscal que detecta a irregularidade, o PFN atua na cobrança judicial dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).
São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a:
In casu, cabe à Advocacia Geral da União a representação da União em juízo, na forma do art. 131 da Constituição Federal e da Lei Complementar 73 /93.
União - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -cnpj: 0234-35 em Todos os Documentos.
Para identificar se você possui débitos no CNPJ será preciso realizar os seguintes passos:
Como consultar um CNPJ na Receita Federal?
Como fazer a consulta?
3 – Verifique se não restou nenhuma pendência: basta acessar o PGMEI versão completa com certificado digital, onde é possível consultar o extrato/pendências.