At Quando Vai A Penso Por Morte?

Até quando vai a pensão por morte?

21 anos

Como estender a pensão por morte?

A norma diz que "a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário".

Quanto tempo demora para a viúva receber pensão por morte?

90 dias

Qual o valor da causa em ação previdenciária?

292, VI, do CPC, que estabelece que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa correspondera à soma dos valores de todos eles. Assim, o valor da causa nestes casos corresponde à soma da indenização por danos morais com as parcelas vencidas e 12 vincendas do benefício em discussão.

Qual o valor da causa na ação de alimentos?

Para se encontrar o valor da causa, aplica-se a regra do artigo 292, inciso VI. Ou seja, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, considerando que o divórcio não tem expressão econômica, o valor da causa fica a critério do autor.

Como fazer o cálculo do RMI?

Quer dizer que podem entrar pra soma dos salários entre 80% a 100% dos salários contidos no PBC, ao calcular a média. Apenas os meses com salário de contribuição são contados pra soma, mas o divisor mínimo considera sempre 60% do total de meses do PBC (inclusive os sem salário).