100, várias condutas relacionadas ao idoso, as quais podem, em tese, caracterizar infração penal, a saber: “I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade; II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho; III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar ...
Uma análise dos aspectos penais da Lei /b>
Artigo 99 do Estatuto do Idoso Ou seja, dos abusos físico e dos abusos psicológicos contra o idoso. Assim, incorre na conduta do artigo 99 da Lei aquele que submeter o idoso a condições desumanas ou degradantes ou privá-lo de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado por lei a fazê-lo.
Instituído pela Lei 10.
Os principais direitos dos idosos
Para ajuizar a ação de interdição, é preciso fazer uma petição inicial onde serão alegados todos os fatos que justifiquem a incapacidade. Ela deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios dessa situação, como, por exemplo, laudo médico relatando sobre as condições do interditando.
Quem não puder exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente, os ébrios habituais e viciados em tóxicos, e os pródigos, ou seja, quem esbanja seu patrimônio colocando-o em risco, de acordo com o artigo 1.
Para que aconteça uma interdição no Brasil, precisa de um processo numa Vara de Família. Além disso, tem que ter um juiz de família decidindo o futuro de uma pessoa com base em documentos médicos, familiares e outros que provem ser ela incapaz para cuidar da sua vida.