Já as contas de serviços que não são essenciais, como as contas de telefone fixo e móvel e de televisão por assinatura, possuem outros prazos. Depois de 30 dias de atraso, os serviços já poderão ser cortados temporariamente, caso a empresa tenha cumprido o prazo de notificação de 15 dias.
O pagamento deve ser efetuado através de um boleto que será emitido no Portal do Empreendedor e é necessário também pagar taxas estaduais e municipais que variam de acordo com a região e atividade que é exercida.
De acordo com informações do Comitê Gestor do Simples Nacional, isso acontece porque o programa gerador do documento conhecido como PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo da contribuição mensal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:
1 – Se a sua atividade foi retirada da lista de permitidas ao MEI, não poderá usufruir dos benefícios do Microempreendedor Individual ainda que tenha receita anual de R$ 81 mil; 2 – Na condição de empresa poderá calcular os tributos através do Simples Nacional (ME ou EPP).