Desta forma, os valores correspondentes para pessoas físicas são: danos morais de natureza leve: R$ (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.
Segundo a nova legislação o cálculo para danos morais deve ser fixado pelo juiz observando alguns tetos máximos, de três, cinco, vinte e cinco e cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, dependendo da natureza da ofensa, ou seja, leve, média, grave e gravíssima.
Com abrir uma ação de danos morais? Se você passou por uma situação que lhe causou constrangimento e acredita que foi moralmente danosa, o primeiro passo é procurar um advogado. Já no primeiro contato, leve documentos, fotos e relatos que possa corroborar sua história.
Compete a Justiça Federal processar e julgar as ações movidas contra a Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, nos termos do inciso I artigo 109 da Constituição Federal e da Súmula 82 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUÍDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, ...
A prova efetiva do dano deve ser afastada porque os danos morais não se provam. O que se há de comprovar é a ocorrência de acontecimentos que os ensejaram. Portanto, não deveria ser necessário provar que sofreu e quanto sofreu, mas somente provar a ocorrência do ilícito e o nexo causal.
Art. 109, I, da CF. Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reparação de danos proposta por mutuário contra a Caixa Econômica Federal.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima (Súmula 140-STJ), desde que não haja disputa de interesses da comunidade indígena.
Para isso é só seguir esses passos:
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP , cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Confira os números da ouvidoria dos principais bancos: Caixa Econômica Federal: Banco do Brasil:
I. - Compete a Justiça comum estadual o processo e o julgamento de crime praticado contra o Banco do Brasil.
É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.
109 da CF/88. Nesse sentido: Súmula 42-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
A Justiça Comum é aquela constituída pela Justiça Federal e Estadual. ... A Justiça Federal também é formada pelos juízes e juizados federais. A Justiça Estadual é composta por 27 Tribunais de Justiça dos estados, ou seja, cada unidade da federação possui o seu.
É da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar a demanda proposta por ex-ocupante de cargo em comissão em empresa pública, uma vez que o caráter do emprego em comissão não tem o condão de alterar a base legal do contrato, porque tal entidade, por força do que dispõe o artigo 173 , § 1º , II , da ...
REGIME CELETISTA E ESTATUTARIO. - COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ONDE SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DIREITOS REFERENTES A RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO, JUNTO A JUSTIÇA COMUM, QUANTO AOS DIREITOS REFERENTES AO REGIME ESTATUTARIO.
A CRFB, quando trata da competência dos juízes federais em processar e julgar (art. 109, elenca no seu inciso I algumas situações em que o motivo nos parece claro.
AÇAO POPULAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NAO-OCORRÊNCIA. ... A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau .