O prazo de cinco anos é apenas um parâmetro legal, já que alguns fatores como a pintura, tem uma garantia menor e problemas estruturais, um prazo maior.
O que poucos sabem é que o orçamento tem validade durante o prazo de dez dias, sempre a contar do dia do seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário. ... Tendo o consumidor demorado mais tempo em sua avaliação e não aprovado em dez dias, os valores e condições podem sofrer alteração.
Antes de executar o serviço o fornecedor deverá entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e termino do serviço (CDC, art.
O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa.
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
Prezado(a) consumidor(a), Aqui você poderá acompanhar de forma online suas reclamações abertas na unidade do Procon em que foram feitas. Para isso, você deverá obrigatoriamente possuir o número do seu CPF, além de um endereço eletrônico (e-mail) válido.