Depois de cinco anos, se essa cobrança não chegar a você, a conta “caduca” e não é necessário pagar. Já a prescrição acontece quando o governo não cobra a dívida, mesmo depois de constatar a inadimplência.
- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174 , do CTN )- O encerramento do processo fiscal ocorreu em (fl. 38), data em que se iniciou o prazo prescricional.
Prazo de 5 anos para prescrição intercorrente inicia automaticamente. Quando a fazenda pública (municipal, estadual ou federal) propõe uma ação contra o contribuinte para receber o crédito tributário, esse processo precisa finalizar em tempo hábil. ... O processo é extinto e com isso também é extinta a dívida.
Inadimplência fiscal Como veremos mais detalhadamente no próximo tópico, sonegação é crime. No entanto, é preciso tomar cuidado para não confundir sonegação com inadimplência fiscal. A inadimplência fiscal ocorre quando uma empresa deixa de pagar seus impostos, geralmente por problemas financeiros.
A sonegação está sujeita a denúncia no Ministério Público e pode ser enquadrada como crime contra a ordem tributária, de acordo com a Lei n. 8.
A palavra sonegar significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos. ... No caso de o condenado ser primário, a pena será apenas multa, cujo valor será 10 vezes o valor do tributo.
O que acontece com quem sonega impostos? Segundo a Lei 4.