5º da Lei nº 9.
O inciso XII do artigo 5o de nossa Constituição Federal garante à população brasileira o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, mas também permite sua violação em investigações e processos criminais, com ordem judicial.
Inviolabilidade das comunicações: acesso a dados armazenados em celular e licitude da prova criminal. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) "Art.
Quando o telefone é um smartphone, com acesso a dados móveis, pode-se comunicar recorrendo a aplicativos móveis como sejam o Skype, WhatsApp, Facebook, Viber, entre outros, tendo como opções a realização de uma chamada por voz ou a realização de uma videochamada. ...
5º, XII, da CF (“é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”) onde aquela Associação também ...
Significado de Interceptar Impedir a passagem e/ou o caminho de: a polícia mandou interceptar a rua. Causar a interrupção de: interceptaram o contato com os reféns. Confiscar aquilo que pertence a outra pessoa; apreender: interceptar cargas desviadas; interceptar uma carta, uma mensagem.
3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Art.
A Constituição, em seu art. 5º, inciso XII, diz que, para que exista interceptação telefônica, é necessária a ordem judicial. Mas o art. 1º da Lei de Interceptação telefônica exige ordem do juiz competente para a ação principal, que é a ação penal.