A apelação deverá ser interposta por petição dirigida ao juiz que proferiu a sentença, no prazo de quinze dias (art. 508 CPC). Destarte, o juiz a receberá, declarando seus efeitos, e mandará dar vista ao apelado para prazo de resposta.
1. A falta de qualificação das partes, na apelação, constitui mera irregularidade que não implica em não conhecimento do recurso, posto que as partes estão devidamente qualificadas na peça inicial.
A petição da apelação será protocolada perante o juiz da causa. O cartório juntara a apelação aos autos do processo e dará conclusão ao juiz da causa. O juiz limitar-se-á a despachar mandando intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 dias.
Apelação. Preparo recolhido com base no valor da condenação e não sobre o valor da causa, como certificado em primeiro grau. Admissibilidade. Em caso de pedido condenatório, o preparo deve ser calculado sobre o valor fixado na sentença, se líquido (art.
Portanto, o prazo do recurso inominado será de 10 dias, a partir da ciência da sentença. O preparo, contudo, deverá ser realizados em até 48h após a interposição, independentemente da intimação. Afinal, os Juizados Especiais visam a celeridade processual.
10 dias
O primeiro, será contado em dias corridos. O segundo, por sua vez, será contado somente em dias úteis. Há pouco foi sancionada a lei que estabelece que a contagem dos prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis será em dias úteis, tal como já ocorre na justiça comum.
Enfim, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser interpostos o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.