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Particularidades do registro do contrato de promessa de compra e venda de imóveis. ... Este contrato particular de natureza acessória tem como finalidade concluir o contrato principal e este, por sua vez, visa à concretização da prestação pactuada preliminarmente.
Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se ...
No final do ano de 2018, entrou em vigor a Lei da Desburocratização (Lei nº . De acordo com o texto, os órgãos públicos não podem mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma e autenticidade de documentos.
A procuração não tem prazo de validade, independentemente de ser pública ou particular. Só haverá prazo, caso o outorgante queira estipular o tempo ou alguma lei que obrigue o outorgante a aplicar um prazo de validade.
Receber, passar recibo e dar quitação. A presente tem validade por 2 (dois) anos a contar desta data, se antes alguns ou todos os poderes ora conferidos não forem cancelados pela Outorgante, mediante comunicação por escrito.